O que é silêncio administrativo?

Trata-se de um fenômeno que ocorre quando uma administração pública, após ser acionada por um particular por meio de uma solicitação, petição ou requerimento, deixa de se manifestar no prazo estabelecido por lei

Inventário Extrajudicial com herdeiro com Alzheimer e Mal de Parkinson. Agora é possível?

Independentemente de ser portador de qualquer deficiência (inclusive as mentais) deverá ser possível a realização de qualquer ato notarial/registral se o interessado for capaz de expressar/manifestar sua vontade.

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Carta de adjudicação. Registro negado.

Registro negado por respeito ao princípio da continuidade. Imóvel registrado em nome de empresa dita falida.

Apelação cível. Investigação de paternidade. Presunção.

Decisão mantida.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

Prova. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de correção monetária não creditada em caderneta de poupança. Determinação judicial para o Banco-réu exibir os extratos da conta-poupança.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Direito à estabilidade, assegurado à gestante

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Súmula 283 do STJ. Aplicabilidade do CDC. Revelia configurada. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito. bloqueio indevido por parte da administradora. Dano moral presumido.

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Seguro Obrigatório - Cobrança - Impugnação ao Valor da Causa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Trabalhador afastado por ser do grupo de risco na pandemia pode ou não ser demitido? Entenda

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19, o que levanta a seguinte discussão: até que ponto a demissão do trabalhador que se enquadra nessa faixa etária é discriminatória?

Contraminuta ao Agravo de Instrumento. Indeferimento da Gratuidade de Justiça e do Pedido de tutela Antecipada

Contraminuta ao Agravo de Instrumento. Indeferimento da Gratuidade de Justiça e do Pedido de tutela Antecipada.

Plano de Saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas

A ré foi condenada a indenizar a autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

STF mantém Renan Calheiros no Senado, mas o proíbe de assumir a Presidência da República

Em julgamento, seis ministros derrubaram liminar de Marco Aurélio Melo, que determinava o afastamento imediato de Renan da presidência do Senado; três votaram pela confirmação da liminar.

Hospital e plano de saúde são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar paciente

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana

No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente por prova documental, não havendo qualquer complexidade fática a considerar.

Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS

Ação civil pública com pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento imediato, contínuo e gratuito de medicamentos necessários ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de AIDS.

Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Ausência de requerimento administrativo.

Não há falar de ilegitimidade ativa ad causam se os autores comprovam que são pais do de cujus e únicos herdeiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do CC.